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Minuta de Acordo por troca de notas

La Paz, 15 de agosto de 2005

Senhor Ministro,

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o Governo da República Federativa do Brasil deseja concluir com o Governo da Bolívia um Acordo sobre Regularização Migratória.

O objetivo do Acordo é o de promover a integração socioeconômica dos nacionais dos dois países que se encontram em situação imigratória irregular no território de seus respectivos países, com base no interesse de fortalecer o relacionamento amigável existente. Tem presente a necessidade de outorgar um marco adequado às condições dos imigrantes dos dois países, possibilitando de forma efetiva sua inserção na sociedade do país receptor, e de criar um sistema para controle eficiente de imigrantes. Nessas condições, o Acordo insere-se no espírito do Acordo, por troca de Notas, para a Criação de um Grupo de Cooperação Consular, fIrmado entre nossos Governos em 14 de maio de 1986.

A Sua Excelência

Armando Loaiza Mariaca

Ministro de Relações Exteriores e Culto da República da Bolívia

Dessa forma, proponho a Vossa Excelência o seguinte Acordo:

"1.Definições

Para fins do presente Acordo serão empregados os seguintes termos:

- Território: área sob soberania e jurisdição das Partes;

- Nacional: pessoa detentora da nacionalidade de uma das Partes, conforme normas constitucionais;

- Registro: cadastramento de nacionais que ingressaram e se encontram no território da outra Parte até a data da assinatura deste Acordo;

- Imigrante irregular: nacional de uma das Partes que se encontra no território da outra Parte em situação irregular; e,

- Permanência: autorização concedida ao nacional de uma das Partes para permanecer no território da outra Parte.

2. Abrangência do Acordo

i. Os nacionais de uma das Partes que ingressaram no território da outra Parte até a data da assinatura deste Acordo e nele permanecem em situação imigratória irregular poderão requerer registro e autorização de permanência nos termos dos parágrafos seguintes.

ii. A aplicação deste Acordo é extensiva ao grupo familiar que também se encontra no território da Parte receptora até a data da assinatura deste Acordo.

 3.Registro e Permanência

i. O requerimento de registro deverá ser apresentado pelo interessado às autoridades competentes dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data da assinatura deste Acordo, prorrogável por igual período por motivo de força maior, ou caso fortuito, devidamente justificado por qualquer das Partes.

ii. No momento do registro o interessado solicitará uma autorização de permanência, nos termos da legislação interna de cada Parte, sendo emitido protocolo válido por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, caso necessário. Deverá apresentar com o requerimento os seguintes documentos:

a) passaporte ou documento de identidade (original e cópia);

b) no caso de dependentes, certidão de casamento ou nascimento (original e cópia ou. cópia autenticada);

c) atestado de antecedentes criminais ou policiais (original) expedido por autoridade competente do país de origem;

d) declaração de próprio punho, na forma da lei, de que não responde a processo criminal, bem como não foi condenado no território do país receptor, no seu de origem ou em terceiro país;

e) prova de meios de subsistência na Parte receptora (original);

t) comprovante de entrada no país até a data de assinatura deste Acordo, conforme consta do parágrafo 12 deste Acordo;

g) comprovante de pagamento das taxas;

h) duas fotografias recentes coloridas.

iii. O comprovante de pagamento da multa decorrente de estada irregular, conforme previsto na legislação interna das Partes, deverá ser apresentado até 90 (noventa) dias após a apresentação do requerimento contido no número "i" deste parágrafo.

4.Sanções

O registro ou a autorização de permanência serão declarados nulos se, a qualquer tempo, alguma informação apresentada pelo requerente for verificada falsa, podendo ser deportado sumariamente ou responder na forma da lei.

5.Denegação de Permanência

Caso uma das Partes decida pela deportação de cidadão da outra Parte, a Representação diplomática da outra Parte providenciará documento de viagem para seu nacional.

6.Direitos Reconhecidos

i. As Partes adotarão as medidas necessárias para instruir as instituições envolvidas na aplicação deste Acordo, a fim de não impor requisitos que impliquem desconhecimento dos direitos reconhecidos aos nacionais das Partes.

ii. Os imigrantes regularizados na forma deste Acordo gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos às mesmas obrigações de natureza laboral em vigor para os trabalhadores nacionais do Estado receptor e da mesma proteção no que se refere à aplicação das leis relativas à higiene e à segurança do trabalho.

iii. O presente Acordo será aplicado sem prejuízo de outras normas bilaterais ou multilaterais vigentes entre as Partes e que resultem mais favoráveis aos interesses dos imigrantes.

7.Exceções ao Acordo

i. O presente Acordo não se aplica a nacionais de qualquer das Partes, expulsos ou passíveis de expulsão, ou aqueles queofereçam

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